(DOC. VP 210.7050.3208.3580)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Dano. Área de preservação permanente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Município. Responsabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos da Súmula 613/STJ, não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes. III - Na espécie, o particular construiu em Àrea de Preservação Permanente, em desacordo com a legislação que rege a m

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