(DOC. VP 210.7050.3193.4678)

STJ. Recurso da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Fixação de verba honorária. Ausência de omissão. Vedação de reformatio in pejus.

1 - Tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, não houve qualquer condenação da parte autora ou qualquer proveito econômico de imediato mensurável. Nessa toada, dá-se a aplicação da condenação em honorários sobre o valor atualizado da causa que o foi fixado pela parte autora sem qualquer impugnação por parte da FAZENDA NACIONAL. 2 - Sendo assim, o provimento do presente recurso especial para a adoção dos critérios desejados certamente iria reduzir a verba honorária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote