(DOC. VP 210.7050.3192.5240)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Pandemia de covid-19. Resolução 62 do cnj. Pedido de prisão domiciliar. Substituição não automática. 3. Situação excepcional não configurada. Paciente idoso e hipertenso. Atendimento médico no estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal.

4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Resolução 62/2020, do CNJ, não

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