(DOC. VP 210.7050.3189.1757)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pagamento da indenização arbitrada judicialmente.sistemade precatórios. Obrigatoriedade. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência do st.

1 - O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes. 2 - Os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 3 - A mera submissão de determinado tema ao regime da repercussão geral não implica necessariamente o sobrestamento dos demais processos q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote