(DOC. VP 210.7050.3172.5514)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável nulidade da prisão ao argumento de não haver sido revisada de ofício a cada 90 dias. Inovação recursal e supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pela reiteração delitiva e pela gravidade concreta do delito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há como se conhecido o recurso no que diz respeito a alegação de fato novo, consistente na tese de ilegalidade da prisão preventiva, «por não ter sido revisada a necessidade da prisão a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício», por se tratar de indevida inovação recursal, que sequer foi levada ao conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apr

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