(DOC. VP 210.7050.3166.7174)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do CPC, art. 219 de 1973 e o, I do CTN, art. 174. Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescri

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