(DOC. VP 210.7050.3131.6409)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ - STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, apresentaram fundamentação concreta para concluir que os crimes foram realizados com desígnios autônomos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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