(DOC. VP 210.7050.3117.8885)

STJ. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Novo CF. Irretroatividade. Proteção de ecossistemas frágeis.

1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os ora recorridos na qual se postulou, em suma, a condenação em obrigações de não fazer, de fazer, além de indenização por danos ambientais por exploração de áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o at

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