(DOC. VP 210.7050.3107.5812)

STJ. Processual civil. Renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Incidência do fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Matéria afetada (tema 1011).

1 - A matéria versada no apelo foi afetada ao Tema 1.011 pela Primeira Seção do STJ a fim de fixar tese jurídica, sob o manto das regras das demandas repetitivas, quanto à seguinte questão de direito: «Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.» 2 - Em tal circunstânc

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