(DOC. VP 210.7050.2975.6456)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de cotejo analítico. Pedido não conhecido.

1 - Os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ são cabíveis contra decisão colegiada da TNU, que examina questão de direito material, em contradição a súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - A contradição à jurisprudência dominante deve ser demonstrada a partir da verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/20

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