(DOC. VP 210.7050.2945.8351)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 333, I e II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Tributo indireto. Repetição de indébito. Comprovação do não repasse da exação. Necessidade. CTN, art. 166. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Referente a

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