(DOC. VP 210.7050.2925.7587)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Abono de permanência. Imposto de renda. Discussão sobre a incidência calcada em fundamentos constitucionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Determinada a abertura de prazo para demonstração de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional. Precedente no agint no agint no Resp1.658.682/df.

1 - Compulsando o caso concreto, verifica-se no seu histórico que se trata de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL já contra acórdão proferido pela Corte de Origem onde, em juízo de retratação, aquela Corte se negou a aplicar o precedente repetitivo REsp. 1.192.556/PE, efetuando distinção e superação ao enfrentar temas constitucionais que não foram (e nem poderiam ter sido) objeto do precedente repetitivo no âmbito do STJ. 2 - Se o precedente repetitivo REsp 1.192.556

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