(DOC. VP 210.7050.2915.0355)

STJ. Agravo regimental em petição em embargos de divergência. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Verbete 115 da Súmula/STJ. Embargos de divergência que impugnam acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Se o advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de divergência não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018). No

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