(DOC. VP 210.7050.2837.4312)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Erro nos cálculos. Alegações não enfrentadas pelas instâncias ordinárias. Supressão. Agravo regimental não provido.

1 - Não é atribuição deste Superior Tribunal conhecer de habeas corpus que veicula matéria (erro na guia penal) não apreciada pelas instâncias ordinárias. O juiz da execução é a autoridade competente para resolver seus incidentes. 2 - Salvo de existir patente ilegalidade em decisão apontada como ato coator, não é possível a concessão da ordem, de ofício. 3 - Agravo regimental não provido.

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