(DOC. VP 210.7050.2801.0227)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC, art. 1.030, I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote