(DOC. VP 210.7050.2783.5310)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados não efetuado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Alegação de nulidade de votos de associados. Razões não expostas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Trib

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