(DOC. VP 210.7050.2777.6558)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Não violação. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, inadmissível o habeas corpus. 2 - Não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal de decisões proferidas por outros Tribunais, por não haver sido inaugurada a competência do STJ. Só compete a esta Corte Superior apreciar pedidos de revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e»

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