(DOC. VP 210.7050.2731.5890)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Controle a respeito da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Matéria apreciada na Corte Especial (rcl 36.476/SP).

1 - A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu não ser cabível Reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial no rito do CPC, art. 1.036 (recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista deste relator. 2 - In casu, a controvérsia é encerrada nas instâncias de origem, após o julgamento do Agravo Interno previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. 3 - Agravo Interno não provido.

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