(DOC. VP 210.7050.2712.7587)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. 2. Afastada a responsabilidade da cef pela complementação da aposentadoria do ex-empregado. Necessidade de revolvimento fático probatório e de interpretação de cláusulas do acordo firmado perante a justiça trabalhista. Óbices Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Ilegitimidade da patrocinadora. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Observa-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, não há falar em inobservância ao disposto nos, do § 1º do CPC/2015, art. 489, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório e nas cláusulas do acordo judicial, pela exclusão da responsabilidade da CEF. Infirmar tal conclusão esbarra nos óbices das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote