(DOC. VP 210.7050.2654.6174)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre credor e alguns dos devedores solidários. Reflexo no montante da dívida. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento dos embargos à execução manifestados por alguns dos devedores. Extensão aos demais devedores. Impugnação insuficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de julgamento uniforme a respeito de questões comuns. Precedentes. Extinção da dívida pela cota-parte dos devedores solidários que celebraram a transação. Inovação recursal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022 . 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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