(DOC. VP 210.7050.2652.9934)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, o embargante aduz que o acórdão embargado padece de erro material quanto à existência de cadeia de procuração e substabelecimento, bem como quanto à desnecessidade de preparo no caso. Destaque-se que o erro material passível de ser corrigido, mesmo de ofício e não sujeito à preclusão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote