(DOC. VP 210.7050.2564.4326)

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação do julgado não observada. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há razões para a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória, para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial do requerente. 2 - Agravo interno desprovido.

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