(DOC. VP 210.7050.2479.4624)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença exarada em ação de complementação acionária. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Insubsistência. Tese que se confunde, na forma em que proposta, com o mérito recursal. Pretensão de reconhecimento de violação à coisa julgada. Não acolhimento. Decisão que, com base nos documentos apresentados, faz referência à valor nominal do contrato, com menção equivocada à moeda (real), absolutamente incongruente com o período ali referido. Erro material que não se sujeita à preclusão. Reconhecimento. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Indeferimento. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - De acordo com o posicionamento perfilhado por esta Corte de Justiça, o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância abs

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