Carregando…

(DOC. VP 210.7050.2471.9295)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Requisitos de concessão da benesse. Verificação na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Má valoração das provas dos autos. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido» (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/0/2016, DJe 13/6/2016), o que ocorreu no caso. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote