(DOC. VP 210.7050.2437.4493)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso oferecido não reconhecido pelos órgãos competentes. Ausência de informação acerca da situação. Dever de indenizar configurado. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Colegiado estadual concluiu que os alunos não foram cientificados acerca da falta de reconhecimento pelos órgãos competentes do curso oferecido pela instituição de ensino, consignando a responsabilidade da parte recorrente pelos prejuízos suportados pelos demandantes. Diante desse cenário, reverter a aludida convicção demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a S

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