(DOC. VP 210.7050.2430.5164)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Vigilância eletrônica. Aplicação da Súmula 567/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema 924 da Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que «a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si

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