(DOC. VP 210.7050.2394.5743)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017). 2 - Embargos não conhecidos.

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