(DOC. VP 210.7050.2377.9138)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição em dobro do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição em dobro do indébito, ajuizada em razão de alegada cobrança de dívida já quitada. 2 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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