(DOC. VP 210.7050.2357.0823)

STJ. Administrativo e militar. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de retroativo. Possibilidade de aplicação de juros e correção monetária. Mandamus concedido. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 2 - O acórdão da Segunda Turma do STJ concedeu a Segurança, a fim de determinar o pagamento do montante concernente aos retroativos apontados na portaria (com incidência de juros e correção monetária), com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta

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