(DOC. VP 210.7050.2315.7899)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serviços funerários. Concessão. Exclusividade. Novo cemitério municipal. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º. Violação. Súmula 7/STJ. Caráter de exclusividade. Desequilíbrio econômico-financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de municipalidade tendente a colocar em funcionamento novo Cemitério Municipal, o que violaria direito líquido e certo da impetrante, prestadora dos serviços cemiteriais na forma de concessão, de caráter exclusivo. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Nã

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