(DOC. VP 210.7050.2311.9115)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Acórdão conforme o julgado desta corte em regime dos repetitivos (REsp 1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13.10.2008). Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A interposição de Recurso Especial exige que o recorrente exponha com clareza a ofensa à legislação infraconstitucional. No caso em apreço, observa-se que a suplicante sequer indicou qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - No mais, no julgamento do REsp.

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