(DOC. VP 210.7050.2309.8166)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indenização. Serviço de tratamento de esgoto. Danos causados aos moradores. Anulação da sentença. Produção de prova pericial de ofício. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais em razão de poluição e contaminação oriundas da Estação de Tratamento de Esgoto — ETE São Jorge, localizada em imóvel da Sanepar, que provocam forte odor e contaminam o ar da região, causando prejuízo aos moradores. 2 - A sentença julgou o pedido improcedente com o julgamento do mérito. O Tribunal paranaense, de ofício, reconheceu o cerceamento do direito de defesa e anulou a sentença para determinar a realiz

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