(DOC. VP 210.7050.2297.0846)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «na presente lide, constata-se que o ora agravante não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 2º, do RISTJ, em especial a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma". 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro

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