(DOC. VP 210.7050.2223.6750)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mera rediscussão. Prescrição executória. Configuração. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, porquanto a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no sentido de que a prescrição da pretensão executória possui como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acus

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