(DOC. VP 210.7050.2199.0693)

STJ. Processual civil e administrativo. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.histórico da demanda

1 - A controvérsia diz respeito à exigibilidade de remuneração, em favor da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, pelo uso de faixa de domínio, pela CPFL, para realização de obras destinadas a promover a distribuição de energia elétrica. 2 - A concessionária de energia elétrica (CPFL) narra que o Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da recorrida para autorizar a cobrança, pela última, de remuneração pelo uso de faixa de domínio, ao entendimento de que há clá

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