(DOC. VP 210.7050.2166.5595)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da ausência de legitimidade e interesse da cef na origem. Ausência de interposição de recurso pela empresa pública no que respeita. Coisa julgada formal. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que julgou o recurso especial da parte adversa.agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote