(DOC. VP 210.7050.2166.2302)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Publicidade em posto de gasolina. Dispensa de autorização municipal. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mattar e Mattar Auto Posto LTDA, contra ato praticado pelo Diretor da 7ª Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização do Município do Rio de Janeiro, objetivando a manutenção do funcionamento de painel de LED instalado no interior de seu estabelecimento. O Tribunal de origem reformou a sentença

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