(DOC. VP 210.7050.2120.4512)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastar o óbice da Súmula 207/STJ. STJ referente aos demais pedidos. Conexão. Impossibilidade. Condutas autônomas. Incidência da Súmula 122/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Embargos acolhidos.

1 - A única matéria não unanime, da qual caberia a oposição de embargos infringentes para exaurimento de instância, refere-se à tese de impossibilidade da execução provisória da pena. Portanto, a análise das demais matérias não se submetem ao óbice contido na Súmula 207/STJ, sendo necessária a análise. 2 - O presente feito se refere a documentos falsificados e apresentados perante à Justiça do Trabalho, após o cometimento do delito de apropriação indébita. 3 - «Confor

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