(DOC. VP 210.7021.1921.4369)

STJ. administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços públicos de saúde. Leitos de unidade de terapia intensiva (uti). Repasse de verba federal. Fiscalização externa pelo Tribunal de Contas da união e pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Possibilidade.

1 - Por força dos arts. 71 e 75, da CF/88 e do art. 78 da Lei Orgânica do 2 - Considerada a autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede a realização de fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na aplicação desses mesmos recursos no âmbito deste ente, que, inclusive, tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu terr

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