(DOC. VP 210.7021.1845.7322)
STJ. processual civil. Agravo interno na petição. Recurso especial. Efeito suspensivo. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante do inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese jurídica deduzida no recurso especial exige o reexame de elementos fático probatórios dos autos, procedimento vedado na instância excepcional a teor do que orienta a nota 7 da Súmula do STJ. 3 - Agravo in
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote