(DOC. VP 210.7021.1431.5870)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Uso de documento particular falsificado. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão e obscuridade. Inexistência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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