(DOC. VP 210.7020.6994.5623)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação recebida no efeito suspensivo em anterior ação anulatória correlata. Inaptidão para restabelecer a tutela antecipada e gerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Imunidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

1 - «O simples fato da apelação ter sido recebida no efeito suspensivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, que se limita às hipóteses previstas no CTN, art. 151» (AgInt no REsp 1582143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por an

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