(DOC. VP 210.7020.6985.5296)

STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Aumento da pena na terceira fase. Art. 68, parágrafo único, do CP. Carência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote