(DOC. VP 210.7020.6739.7577)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. 2 - Não se vislumbra desproporcionalidade no tempo de prisão provisória considerando que o recurso de apelação interposto em 01/11/2018, teve parecer ministerial apresentado em 01/02/2019, e estando concluso ao relator desde setembro/2019, em es

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