(DOC. VP 210.7020.6559.5449)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes desta corte superior. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Na espécie, considerando que o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público se deu em 5/3/2015, e que a execução somente teve início em 8/3/2019, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto ao delito previsto na Lei 9.605/19

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