(DOC. VP 210.7020.6415.7939)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Nulidades absolutas. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Autoria e materialidade comprovadas. Conclusão diversa. Reexame fático probatório. Pena-base. Consequências do delito. Crime continuado. Confissão. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos para sanar a omissão sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - É incabível o exame das nulidades suscitadas apenas no agravo regimental, pois configurada indevida inovação recursal. 3 - É entendimento dominante nesta Corte, que mesmo se tratando de nulidade absoluta, é necessário o prequestionamento da matéria a fim de vê-la examinada pelo STJ. 4 -

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