(DOC. VP 210.7020.6356.9749)
STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada. 1. Necessidade de intimação prévia. Aplicação das astreintes. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial notório, é imprescindível que se demonstrem de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do p
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