(DOC. VP 210.7020.6331.4998)

STJ. recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se houve julgamento da apelação fora do pedido (extra petita), bem como se a «estação rádio base» (ERB) instalada em imóvel locado, caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia móvel celular, objeto de ação renovat

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