(DOC. VP 210.7020.6233.0598)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - É assente neste Sodalício o entendimento de que a imposição da internação, medida socioeducativa extrema, apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. 2 - In casu, o Juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo consignaram, expressamente, que a menor já respondeu anteriormente por 5 (cinco) atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e 1 (um) análogo ao delito de furto, ressaltando a situação de risco da adolescente e o descumprimento das med

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