(DOC. VP 210.7020.6228.5584)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pandemia da covid-19. Princípio da colegialidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. STF. Agravo não provido.

1 - É consabida a orientação jurisprudencial deste STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. 2 - Na hipótese em debate, não se vislumbrou a possibilidade de superação do mencionado Súmula. O Tribunal de Justiça indeferiu a tutela de urgência escorado em fundamen

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